Condições Gerais de Venda
1. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes condições gerais de venda (CGV) regem todas as prestações de serviços realizadas pela do IT smart. (Sysdef HEINE, micro-entreprise, SIREN 106 161 698), doravante «o Prestador», aos seus clientes, doravante «o Cliente». Aplicam-se a qualquer encomenda, salvo condições particulares acordadas por escrito. A realização de uma encomenda implica a aceitação sem reservas das presentes CGV.
2. Orçamento e encomenda
Cada prestação é objeto de um orçamento detalhado (devis). O orçamento é válido durante 30 dias a contar da data de emissão. A encomenda torna-se firme assim que o Cliente aprovar o orçamento por escrito (assinatura ou acordo escrito, incluindo por e-mail). Em caso de divergência, o orçamento aceite prevalece sobre as presentes CGV.
3. Tarifas
As tarifas aplicáveis são:
- Consultoria (consulting): 106 € por hora
- Desenvolvimento: 97 € por hora
Os preços são indicados líquidos. IVA não aplicável, art. 293 B do CGI francês (micro-entreprise). As prestações não enumeradas e os projetos a preço fixo são objeto de um orçamento específico. As despesas de deslocação e eventuais desembolsos são faturados à parte, mediante comprovativo e após acordo do Cliente.
4. Prestações por projeto
Para as prestações a preço fixo ou por projeto, o âmbito, o preço, o calendário e as modalidades podem ser objeto de convenções particulares, negociadas a pedido do Cliente e formalizadas por escrito no orçamento ou num contrato específico. Tais convenções particulares prevalecem então sobre as presentes CGV.
5. Condições de pagamento
Salvo acordo em contrário, as faturas são pagáveis no prazo de 7 dias a contar da data de emissão, por transferência bancária. Para os projetos, é exigível um sinal de 30 % no momento da encomenda, sendo o restante devido na entrega ou de acordo com o progresso acordado.
6. Atraso no pagamento
Cliente profissional: em caso de atraso no pagamento, são devidas de pleno direito penalizações, à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação de refinanciamento mais recente, acrescida de 10 pontos percentuais, bem como uma indemnização fixa por despesas de cobrança de 40 € (art. L441-10 e D441-5 do Código Comercial francês), sem prejuízo de qualquer outro recurso.
Cliente consumidor: os montantes não pagos no vencimento vencem juros à taxa legal em vigor.
Não é concedido qualquer desconto por pagamento antecipado.
7. Execução das prestações
O Prestador está sujeito a uma obrigação de meios. Os prazos indicados são meramente indicativos e contam-se a partir da receção do sinal e dos elementos necessários à realização da prestação. O Cliente compromete-se a fornecer atempadamente todas as informações e acessos necessários.
8. Propriedade intelectual
Os direitos de propriedade intelectual sobre os produtos realizados especificamente para o Cliente são-lhe cedidos com o pagamento integral do preço. Os componentes preexistentes, ferramentas, bibliotecas e software de código aberto (open source) continuam sujeitos às respetivas licenças. O Prestador pode mencionar o trabalho a título de referência, salvo oposição escrita do Cliente.
9. Confidencialidade
Cada parte compromete-se a manter confidenciais as informações não públicas comunicadas pela outra parte no âmbito da prestação, durante toda a duração da relação e dois anos após o seu termo.
10. Responsabilidade
A responsabilidade do Prestador, seja por que causa for, está limitada ao montante da encomenda em causa. O Prestador não pode ser responsabilizado por danos indiretos (perda de exploração, perda de dados, perda de faturação, etc.). O Cliente continua responsável pela cópia de segurança dos seus dados.
11. Direito de retratação (clientes consumidores)
Nos termos do artigo L221-18 do Código do Consumo francês, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o seu direito de retratação a contar da celebração do contrato, sem ter de justificar a sua decisão.
Nos termos do artigo L221-28 do mesmo código, o Cliente consumidor que solicite expressamente a execução da prestação antes do fim do prazo de retratação renuncia a esse direito assim que a prestação tenha sido plenamente executada.
Para exercer este direito, o Cliente pode enviar uma declaração inequívoca por e-mail ou correio, por exemplo utilizando o seguinte formulário-tipo:
Formulário de retratação — À atenção da do IT smart., 10 Rue de l’Énergie, 67720 Hœrdt, França: Notifico-vos pela presente a minha retratação do contrato relativo à prestação abaixo indicada. Encomendado em: … — Nome do Cliente: … — Morada: … — Data: … — Assinatura (se em papel): …
12. Mediação e litígios de consumo
O Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente a um mecanismo de mediação de consumo. Para os litígios, nomeadamente transfronteiriços no seio da União Europeia, o Cliente pode dirigir-se ao Centro Europeu do Consumidor França (CEC France / rede ECC-Net):
Centre Européen des Consommateurs France
Bahnhofsplatz 3, 77694 Kehl, Alemanha
www.europe-consommateurs.eu
13. Lei aplicável e foro competente
As presentes CGV são regidas pela lei francesa. Para os clientes profissionais, qualquer litígio é da competência exclusiva do Tribunal judiciaire de Strasbourg. Para os clientes consumidores, o tribunal competente é determinado nos termos das regras legais aplicáveis.
Última atualização: julho de 2026.